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Cunha, Elenice Machado da. Regra e realidade na constituição do SUS municipal: implementação da NOB 96 em Duque de Caxias. [Mestrado] Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública; 2001. 144 p.

 

ANEXO 3:

 

Prerrogativas referentes à gestão plena da atenção básica

PRERROGATIVAS

  • Transferência, regular e automática, dos recursos correspondentes ao Piso da Atenção Básica (PAB).

  • Transferência, regular e automática, dos recursos correspondentes às ações de epidemiologia e de controle de doenças.
  • Subordinação, à gestão municipal, de todas as unidades de saúde, estatais ou privadas (lucrativas ou filantrópicas), estabelecidas no território municipal
  • Fonte: Norma Operacional Básica SUS 1/96

     

    Prerrogativas referentes à gestão plena do sistema municipal

    PRERROGATIVAS

    • Transferência, regular e automática, dos recursos referentes ao Teto Financeiro da Assistência (TFA)

  • Normalização complementar relativa ao pagamento de prestadores de serviços assistenciais em seu território, inclusive quanto à alteração de valores de procedimentos, tendo a tabela nacional como referência mínima, desde que aprovada pelo CMS e pela CIB.
  • Remuneração por serviços de vigilância sanitária de média e alta complexidade e, remuneração pela execução do Programa Desconcentrado de Ações de Vigilância Sanitária (PDAVS), quando assumido pelo município.
  • Subordinação, à gestão municipal, do conjunto de todas as unidades ambulatoriais especializadas e hospitalares, estatais ou privadas (lucrativas e filantrópicas), estabelecidas no território municipal.
  • Transferência de recursos referentes às ações de epidemiologia e controle de doenças, conforme definição da CIT.
  • Fonte: Norma Operacional Básica SUS 1/96

     
     
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