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Cunha, Elenice Machado da. Regra e realidade na constituição do SUS municipal: implementação da NOB 96 em Duque de Caxias. [Mestrado] Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública; 2001. 144 p.

 

ANEXO 2:

 

Responsabilidades de municípios habilitados segundo a NOB 96 na condição de gestão plena do sistema

RESPONSABILIDADES

  • Elaboração de toda a programação municipal, contendo inclusive a referência ambulatorial especializada e hospitalar, com incorporação negociada à programação estadual;

  • Gerência de unidades próprias, ambulatoriais e hospitalares, inclusive as de referência
  • Gerência de unidades ambulatoriais e hospitalares do estado e da União, salvo se a CIB ou a CIT definir outra divisão de responsabilidades;
  • Reorganização das unidades sob gestão pública (estatais, conveniadas e contratadas), introduzindo a prática do cadastramento nacional dos usuários do SUS, com vistas à vinculação da clientela e sistematização da oferta dos serviços;
  • Garantia da prestação de serviços em seu território, inclusive os serviços de referência aos não residentes, no caso de referência interna ou externa ao município, dos demais serviços prestados aos seu munícipes, conforme a PPI, mediado pela relação gestor-gestor com a SES e as demais SMS;
  • Normalização e operação de centrais de controle de procedimentos ambulatoriais e hospitalares relativos à assistência aos seus munícipes e à referência intermunicipal;
  • Contratação, controle, auditoria e pagamento de serviços ambulatoriais e hospitalares, cobertos pelo TFGM;
  • Administração da oferta de procedimentos ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares de alta complexidade conforme a PPI e segundo normas federais e estaduais;
  • Operação do SIH e do SIA/SUS, conforme normas do MS, alimentação, junto a SES, dos bancos de dados de interesse nacional;
  • Manutenção do cadastro atualizado de unidades assistenciais sob sua gestão, segundo normas do MS;
  • Avaliação permanente do impacto das ações do Sistema sobre as condições de saúde dos seus munícipes e sobre o meio ambiente;
  • Execução das ações básicas, de média e alta complexidade em Vigilância Sanitária
  • Execução de ações de epidemiologia, de controle de doenças e de ocorrências mórbidas, decorrentes de causas externas, como acidentes, violências e outras incluídas no TFECD.
  • Fonte: Norma Operacional Básica SUS 1/96

     
     
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