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Cunha, Elenice Machado da. Regra e realidade na constituição do SUS municipal: implementação da NOB 96 em Duque de Caxias. [Mestrado] Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública; 2001. 144 p.

 

ANEXO 1:

Responsabilidades dos municípios habilitados segundo a NOB 96 na condição de gestão plena da atenção básica

RESPONSABILIDADES

  • Elaboração de programação municipal dos serviços básicos, inclusive domiciliares e comunitários, e da proposta de referência ambulatorial especializada e hospitalar para seus munícipes, com incorporação negociada à programação estadual.

  • Gerência de unidades ambulatoriais próprias.
  • Gerência de unidades ambulatoriais do estado e da União, salvo se a CIB ou a CIT definir outra divisão de responsabilidades
  • Reorganização das unidades ambulatoriais sob gestão pública (estatais, conveniadas e contratadas), introduzindo a prática do cadastramento nacional dos usuários do SUS, com vistas à vinculação de clientela e à sistematização da oferta dos serviços.
  • Prestação dos serviços relacionados aos procedimentos cobertos pelo PAB e acompanhamento, no caso de referência interna ou externa ao município, dos demais serviços prestados aos seus munícipes, conforme a PPI, mediado pela relação gestor-gestor com a SES e as demais SMS.
  • Contratação, controle, auditoria e pagamento aos prestadores dos serviços contidos no PAB.
  • Operação do SIA/SUS quanto a serviços cobertos pelo PAB, conforme normas do MS, e alimentação, junto a SES, dos bancos de dados de interesse nacional.
  • Autorização, desde que não haja definição em contrário da CIB, das internações hospitalares e dos procedimentos ambulatoriais especializados, realizados no município, que continuam sendo pagos por produção e serviços.
  • Manutenção do cadastro atualizado das unidades assistenciais sob sua gestão, segundo normas do MS.
  • Avaliação permanente do impacto das ações do Sistema sobre as condições de saúde dos seus munícipes e sobre o seu meio ambiente.
  • Execução das ações básicas de vigilância sanitária, incluídas no PBVS.
  • Execução das ações básicas de vigilância de epidemiologia, de controle de doenças e de ocorrências mórbidas, decorrentes de causas externas, como acidentes, violências e outras, incluídas no TFECD
  • Elaboração do relatório anual de gestão e aprovação pelo CMS
  • Fonte: Norma Operacional Básica SUS 1/96

     
     
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