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Silva, Ademir Brandão. Gestão ambiental na indústria: uma avaliação do comportamento dos setores químico e petroquímico com relação aos passivos ambientais e os problemas causados em torno da Baía de Guanabara. [Mestrado] Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública; 2001. 118 p.

2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

2.1 A indústria, seus resíduos e a Agenda 21

O padrão de desenvolvimento econômico vigente na maioria dos países está associado diretamente ao crescimento industrial e ao aumento de degradação ambiental. A intensificação na operação de certos ramos de atividades, como química, petroquímica, metalmecânica, madeira, papel e celulose, material de transportes e minerais, todos com uma forte carga de impactos sobre o meio ambiente incorporando padrões tecnológicos avançados para a base nacional, mas ultrapassados no que se refere à relação com o meio ambiente que, neste caso, são escassos de elementos tecnológicos de tratamento, reciclagem e reprocessamento. (Barcellos, 2000).

A Agenda 21 (1996) indica que uma das primeiras prioridades do manejo é a redução de resíduos perigosos, como parte de um enfoque mais amplo de mudança dos processos industriais e dos padrões de consumo, por meio de estratégias de prevenção da poluição e de tecnologia limpa. Nestas estratégias inclui-se a recuperação de resíduos perigosos para convertê-los em matérias úteis. (Revista Proteção, 1999).

Na medida em que se modifica a economia dos serviços de depósitos de resíduos, a reciclagem e a recuperação tendem a ficar cada dia mais rentável. Os futuros programas de manejo de resíduos devem aproveitar ao máximo a abordagem do controle das mesmas baseadas no rendimento dos recursos. Essas atividades devem realizar-se em conjunto com programas de educação do público. É importante uma identificação dos mercados para os produtos procedentes de materiais reaproveitados ao elaborar programas de reutilização e reciclagem.

É relatado ainda na Agenda 21, que o esgotamento dos locais de despejos tradicionais, aplicação de controles ambientais mais restritos nos depósitos e o aumento da quantidade de resíduos de maior persistência podem contribuir em conjunto para o rápido aumento dos custos dos serviços de depósitos dos mesmos.

Na Agenda 21 é reconhecido que, mesmo quando os resíduos são minimizados, alguma parte sempre resta. Depois de tratado, todas as descargas ainda produzem algum impacto residual no meio ambiente que as recebe. Assim, existe uma margem para melhorar as práticas de tratamento e depósito destes, como, por exemplo, evitar as descargas indevidas ou simplesmente abandoná-los em locais inadequados.

2.2 Procedimentos adotados e recursos financeiros disponíveis

As produções industriais fluminense, representadas na figura 1, apresentaram aumento de 7,2% em 1998, o melhor desempenho da década, em comparação com o ano anterior. Este resultado positivo se deveu principalmente à extração de petróleo e gás natural na Bacia de Campos, cujos resultados positivos se refletiram no crescimento de 19,4% da Indústria Extrativa Mineral. Por sua vez, a Indústria de Transformação teve uma queda de - 0,6%. (IBGE, 1998).

Dos quinze gêneros da Indústria de Transformação pesquisados, onze tiveram rendimento negativo, sendo que, as maiores perdas foram as seguintes: material de transporte (-23,8%), por conta indústria naval e têxtil (-9,4%), tendo em vista o crescimento na produção de tecido de algodão. Os destaques positivos ficam por conta de: material elétrico e de comunicações (11,0%) no qual sobressaem os itens isoladores de alta tensão, fios, cabos e condutores de cobre e química (7,6%) puxados pelos derivados de petróleo. (IBGE, 1998).

Figura 1 Desempenho da Indústria - 1998 (%)

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 1998.

Em um levantamento feito pela FEEMA, as indústrias químicas e metalúrgicas são as principais responsáveis pela geração de resíduos perigosos e de alta periculosidade. Considerando-se incluídas as atividades de tratamento metálico de superfície, os processos de refino de petróleo e as petroquímicas, bem como as indústrias de materiais elétricos e de comunicação. (Filho & Ferreira, 1987).

Nesses dois segmentos da indústria, setores químico e petroquímico, é produzido uma série de materiais sólidos e resíduos oleosos, muitas vezes contaminados com agentes químicos, de difícil reaproveitamento imediato. Como conseqüência surge uma enorme dificuldade para dar um destino final apropriado a esse passivo ambiental.

Além disso, muitas vezes há necessidade de uma melhor identificação desse material de final de processo, de forma a facilitar o seu trato e, conseqüentemente, um destino final apropriado. Segundo a NBR 10.004/87, Classificação de Resíduos Sólidos, as características que conferem periculosidade a um resíduo são: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade. Dessa forma, os resíduos são classificados em função de suas propriedades físicas, químicas ou infectas contagiosas e na identificação de contaminantes presentes em sua massa. Em vista disso, de acordo com a norma, os resíduos seriam agrupados em três classes: perigoso ou classe I (podem apresentar risco à saúde pública e ao meio ambiente), inerte ou classe III (os que, após teste de solubilidade, apresentam concentrações abaixo de padrões estabelecidos) e não inerte ou classe II (não se enquadram nos anteriores).

No Brasil, a prática tradicional de se enterrar os resíduos em um canto do terreno da própria empresa, sem o controle necessário, gerou vários territórios de risco onde foram criadas verdadeiras bombas de efeito retardado, uma vez que a contaminação resultante do lançamento indiscriminado de resíduos, às vezes, só se faz sentir após muitos anos, podendo levar ao total comprometimento da área com irreversibilidade do quadro apresentado. (Ferreira, 1986).

Por outro lado, ainda é muito comum à rotina de disposição de tais resíduos junto com os resíduos sólidos urbanos, em aterros sanitários, vazadouros municipais, lixões e terreno baldio, propiciando que os poluentes presentes alcancem rapidamente os corpos receptores e, em alguns casos, inutilizando os esforços desenvolvidos pelas próprias empresas e pelo Estado no controle de efluentes diversos.

A operação de levar um resíduo do ponto de geração até o seu destino final envolve geralmente coleta, transporte e armazenamento dentro da própria indústria e coleta e transporte até o local de tratamento ou disposição. A fase interna é, normalmente, de responsabilidade da própria indústria, enquanto que a fase externa é, muitas das vezes, das contratadas ou terceirizadas; nesses casos, a legislação vigente torna o industrial co-responsável por qualquer acidente ou contaminação que por ventura venha a ocorrer. Isso implica que os resíduos devem ser gerenciados pelo industrial em todas as fases do processo. (CETESB/ASCETESB, 1985).

Segundo a NBR 12.235/92, Procedimentos de armazenamento de resíduos sólidos perigosos, o acondicionamento de resíduos perigosos, como forma temporária de espera para reciclagem, recuperação, tratamento e/ou disposição final, podem ser realizados em contêineres, tambores, tanques e/ou a granel.

A mistura de dois ou mais resíduos incompatíveis poderá ocasionar reações indesejáveis ou incontroláveis, que resultam em conseqüências adversas ao homem, ao meio ambiente, aos equipamentos e mesmo à própria instalação industrial. A extensão dos danos dependerá das características dos resíduos, das quantidades envolvidas, do local de estocagem e do tipo de reação.

A movimentação de resíduos nas indústrias, com raras exceções é realizada por funcionários menos qualificados. Em geral, esse serviço está ligado às áreas administrativas e, tanto os trabalhadores como suas chefias se expõe a riscos desnecessários, por desconhecimento completo do assunto. Alguns resíduos podem não apresentar efeito imediato e visível comparável a uma intoxicação aguda ou uma queimadura. Entretanto, poderão acarretar, com o passar do tempo sérios distúrbios irreversíveis no organismo humano e até mesmo, danos genéticos aos filhos dos funcionários.

A conscientização dos empregados normalmente não é uma tarefa fácil já que, freqüentemente, estão envolvidos com problemas relacionados aos aspectos econômicos e produtivos da empresa e delegam a administração das tarefas relativas aos resíduos a um pessoal de nível hierárquico mais baixo. Portanto, a forma mais eficiente de atuação é a pressão dos órgãos representantes dos funcionários ou das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA's tudo isso aliado a um maior esforço do Estado, através de seus órgãos: trabalhista, de higiene ou ambientais. (CETESB/ASCETESB, 1985).

Pode-se destacar a importância de se elaborar um sistema de transporte interno, em que se deve levar em consideração pelo menos: necessidade de rotas preestabelecidas; equipamentos compatíveis com o volume, peso e forma do material a ser transportado; pessoal familiarizado com esses equipamentos e determinação das tarefas das áreas de riscos para equipamentos especiais.

Os locais de estocagem de resíduos, assim como outras áreas específicas da indústria, estão sujeitas a acidentes de várias espécies e diferentes intensidades, sendo os mais freqüentes os incêndios, derramamentos e vazamentos. Pode-se definir Plano de Emergência como sendo um conjunto de instruções e ações preestabelecidas imediatamente adotadas em casos de acidentes. Os objetivos básicos desse sistema são a minimização das conseqüências e a proteção da integridade física dos funcionários, dos equipamentos e das instalações da fábrica.

Existem vários processos ou métodos de tratamento de resíduos industriais, e que devem ser agrupados nas classes de tratamento físico, químico e biológico. Para cada um deles são apresentados o objetivo do método, os resíduos passíveis de tratamento e o estado físico.

Entende-se um tratamento de resíduos como qualquer processo que altere suas características, composição ou propriedades, de maneira a tornar ambientalmente correta aceitável sua disposição final ou simplesmente sua destruição.

2.3 Alternativas para destino final

Com base em diversos fatores, soluções foram criadas na tentativa de amenizar o problema. As soluções dependem do ramo de atividade industrial, do porte da empresa, da área que ela ocupa para operar suas Unidades de Processo e do grau de comprometimento das gerências com relação às questões ambientais entre outras.

Em se tratando de tecnologia, atualmente podem-se encontrar várias soluções ou alternativas para o tratamento de resíduos industriais gerados nos processos de transformação das matérias primas em produtos acabados para o consumo.

A piscina de borras é um exemplo não muito aceito pelo órgão de controle ambiental, inclusive no Estado do Rio de Janeiro, por provocar uma ocupação de área progressiva, além de dispor o material a céu aberto. Na realidade, é um método que não soluciona o problema de destino final adequado ao passivo ambiental. Da mesma forma que aterrar a borra de petróleo, também não é um método aconselhável por provocar o afloramento desse material à superfície. (CETESB/ASCETESB, 1985).

Um método bastante comum, em se tratando da área petroquímica, é o chamado "landfarming". Essa denominação foi oficialmente adotada pela U.S.E.P.A. (United States Environmental Protection Agency) para um método de tratamento onde o substrato orgânico de um resíduo seria degradado biologicamente na camada superior do solo e os íons metálicos, liberados nessa degradação, ou presentes nos resíduos, seriam incorporados nessa mesma camada de forma a não haver contaminação das águas do lençol freático. (CETESB/ASCETESB, 1985). O simples fato de o Brasil possuir características climáticas e geográficas favoráveis tornou este método bastante viável do ponto de vista técnico e econômico em refinarias de petróleo, como é o caso da Refinaria Duque de Caxias - REDUC.

Segundo a FEEMA, surge normalmente um tipo de resíduo de origem do próprio processo industrial ou das instalações industriais, tendo características líquida ou semi-sólida, que é o resultado de operações de filtragem, decantação, destilação ou armazenagem ou, então, nas instalações de tratamento de efluentes líquidos ou gasosos. Essas instalações procuram retirar os poluentes dos efluentes concentrando-os em um lodo ou lama. Grande parte desse material é constituída por uma fase líquida (geralmente água ou solvente) e uma fase sólida, e apresentam um teor de umidade alto, freqüentemente superior a 90 ou 95%.

 Independentemente do tipo de material que o constitui, o lodo deve ser tratado ou disposto em instalações localizadas dentro da própria indústria ou fora dela e transportado dos locais de geração até essas instalações. Como os custos de transporte são em função do volume e da distância e as instalações de tratamento ou disposição estão normalmente localizadas a vários quilômetros dos pontos de geração, pode ser interessante para o industrial adotar um tratamento que permita a redução do volume a ser transportado. Isso pode ser conseguido através da secagem e desidratação.

O processo de desidratação de lodo através de leito de secagem é, também, bastante utilizado no Brasil pelos mesmos motivos do "landfarming", ou seja, condições climáticas e geográficas. Esse processo foi inicialmente considerado para tratamento de lodo de esgoto em instalações pequenas e médias e com menor disponibilidade de área. (CETESB/ASCETESB, 1985). Atualmente, está sendo adotado para tratamento de resíduos de diversos tipos de indústrias, como a PETROFLEX, no qual se observa um relativo sucesso.

Os leitos de secagem removem a umidade do lodo, diminuem seu volume e alteram suas características físico-químicas. Essa secagem só se dá pela drenagem dos líquidos por gravidade, sendo transferidos para uma Estação de Tratamento de Efluentes, e por evaporação na superfície superior exposta ao ar e ao calor.

A incineração é uma solução que requer equipamentos sofisticados, além da necessidade de um combustível para auxiliar a queima. Para por em prática esse método, deve-se ter o cuidado especial com a conservação dos filtros a fim de se evitar a poluição atmosférica, o que não torna aconselhável a instalação desse tipo de Unidade em áreas residenciais.

O processo de aquisição de empresas nacionais por grupos estrangeiros, mais preocupados em eliminar passivos ambientais, exerceu forte influência na comercialização de incineração de produtos ou resíduos perigosos. (Furtado, 2000). Por outro lado, o receio da fiscalização ambiental faz com que algumas indústrias, ao menos as de grande porte, recorram aos serviços dos incineradores, sendo que a capacidade de queima no país, hoje por volta de 50 mil t/ano, esteja praticamente toda ocupada.

Concentrados em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Alagoas, a procura pelos serviços desses fornos para destruição de sólidos, líquidos e pastosos tem aumentado em proporção direta às exigências das Leis Ambientais. A tabela 1 mostra a relação de empresas que dispõe de recursos técnicos para execução do processo de incineração e a capacidade de queima por ano.

Tabela 1: Relação de empresas que dispõe de recursos técnicos para execução

do processo de incineração e a capacidade de queima por ano.

Empresa

Localidade

Capacidade de Queima (t/ano)

Tipo de resíduos

Início de Operação

Basf

Guaratinguetá - SP

2.700

Sólidos + Líquidos

1994

Bayer

Belford Roxo - RJ

3.600

Sólidos + Líquidos

1992

Cetrel

Camaçari - BA

4.500 / 10.000

Sólidos / Líquidos

1998 / 1991

Cinal

Marechal Deodoro - AL

11.500

Líquidos

1989

Clariant

Suzano - SP

2.700

Sólidos + Líquidos

1987

Eli Lilly

Cosmópolis - SP

800 / 9.600

Sólidos / Líquidos

1992 / 1992

Teris

Taboão - SP

3.500

Sólidos + Líquidos

1993

Fonte: Furtado, 2000.

Para execução do processo de incineração, as empresas que dispõem de "recursos técnicos" queixam-se das pequenas margens de lucro em função das inúmeras exigências por parte dos órgãos ambientais e dos gastos naturais com a manutenção dos equipamentos. De qualquer forma, cobra-se um preço médio oscilante de R$ 1,50 a R$ 3,00, por kg de resíduos incinerados, que depende principalmente do poder calorífico da carga (quanto menor mais energia demandada). (Furtado, 2000).

A Inertização é um processo químico exotérmico (ocorre absorção de calor) que transforma resíduos perigosos e não-inertes, NBR 10.004/87 - classes toxicológicas I e II, respectivamente, em um produto inerte ou classe toxicológica III. Isso quer dizer que o resíduo continua contendo metais pesados em estado insolúvel e não lixiviável. A ABNT recomenda, através de normas, que sejam feitos os testes de classificação de resíduos com a finalidade de ser verificada a presença dos metais pesados após análise final.

A lixiviação é a remoção de materiais presentes no solo pela ação da infiltração de água. Nas regiões de clima úmido, os solos tornam-se estéreis com poucos anos de uso, e esse processo de lixiviação é responsável pela perda de nutrientes dos solos e pela contaminação do lençol freático por ação da chuva e da irrigação. (SEBRAE, 1997).

O Programa de Bolsa de Resíduos implantado recentemente no Sistema FIRJAN busca promover a livre negociação entre indústrias, proporcionando a conciliação de ganhos econômicos com ganhos ambientais a partir da troca de informações sobre os resíduos disponíveis e desejáveis. Sua consulta é rápida e simples e os resíduos encontram-se divididos em função da sua condição de oferta ou procura, além de estarem agrupados por tipos, características, quantidade/periodicidade e sugestões para aplicação dos resíduos também são apresentadas. (FIRJAN, 2000).

2.4 Aspectos Legais

No Código Penal encontra-se a definição de meio ambiente como sendo o conjunto de condições: leis, influências e interações físicas, químicas e biológicas, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Desta forma, não é difícil verificar que essa lei, descrita anteriormente, torna-se ampla a ponto de abranger tudo que dá origem à vida e a sua perturbação, englobando também os conceitos de comunidade, ecossistemas e biosfera. (Oliveira, 1995).

A partir de 05 de outubro de 1988, com a promulgação da Constituição Federal, é que o meio ambiente ganhou um "status" constitucional, dedicado um capítulo próprio ao tema, que trata das obrigações da sociedade e do Poder Público.

A Constituição Federal declara, no seu Capítulo V, do Meio Ambiente, que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Essa mesma declaração será encontrada no Capítulo VIII, também de Meio Ambiente, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Uma outra característica fundamental da atual Constituição Federal é o fato de ter sido criada uma situação jurídica nova, ou seja, o Estado Brasileiro está "proibido" de se omitir quando houver algum dano ao meio ambiente. Cabe ao cidadão cobrar essa atuação, uma vez que a mesma Constituição criou uma série de obrigações para o Poder Público, definindo quais são seus deveres em relação à defesa do ambiente.

Em 1981 foi aprovada a Lei n.º. 6.938, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo reafirmada em 1988 com a promulgação da Constituição Federal. Atualmente, a Lei n.º. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de dar outras providências. Essa Lei 9.605 dita Lei de Crimes Ambientais, entrou em vigor em 30 de março de 1999. (Revista Meio Ambiente Industrial, 1998).

O art. 3º da Lei 6.938/81 traz o conceito legal de meio ambiente, poluição e poluidor.

I - Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - Degradação da sua qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

III - Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem/prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

IV - Poluidor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividades causadoras de degradação ambiental.

A partir de agora fica estabelecido, segundo a Constituição Federal de 1988, ser função do Estado proteger a fauna e a flora. São proibidas todas as práticas que coloquem em risco as funções ecológicas de animais e vegetais, que causem a extinção de espécies ou que tratem os animais com crueldade.

Com relação à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu parágrafo 1o, é dito ser incumbência do Poder Público:

  1. Condicionar, na forma da lei, a implantação de instalações ou atividades efetivas ou potencialmente causadoras de alterações significativas do meio ambiente à prévia elaboração de estudo de impacto ambiental, a que dará publicidade.
  2. Determinar a realização periódica, preferencialmente por instituições científicas e sem fins lucrativos, de auditorias nos sistemas de controle de poluição de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre as qualidades físicas, químicas e biológicas dos recursos ambientais.
  3. Garantir o acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas de degradação ambiental.
  4. Promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental, e dos que praticarem pesca predatória.
  5. Fiscalizar e controlar, na forma da lei, a utilização de áreas biologicamente ricas de manguezais, estuários e outros espaços de reprodução e crescimento de espécies aquáticas, em todas as atividades humanas capazes de comprometer esses ecossistemas.

A Lei n.º. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, possibilitou a criminalização de pessoas jurídicas e transformou as contravenções penais em crimes, com penas de detenção ou reclusão variando de 03 (três) meses a 05 (cinco) anos, não excluindo as condições agravantes que podem aumentar algumas penas, além da possibilidade de multas para os casos de crime contra a fauna.

Para o sistema de controle ambiental, poluir é lançar substância em quantidades acima da capacidade de autodepuração ou dispersão do meio ou de qualidade que não possa ser absorvida pela natureza. Baseada nesses conceitos, a Constituição Federal de 1988 é incisiva em relação às condutas e atividades considerada lesivas ao meio ambiente em termos de poluição. Assim, ela considera que o infrator seja pessoa física ou pessoa jurídica, está sujeito a sanções penais e administrativas, além de ser obrigado a reparar os danos causados.

Desse modo, entra em vigor a responsabilidade civil objetiva, ou seja, quem polui paga, mesmo que não tenha culpa, porque se parte do pressuposto que o poluidor deveria ter procurado informação com o objetivo de evitar o dano ambiental que causou. A reparação do dano pode ser feita por indenizações em dinheiro ou "in natura", ou seja, através da obrigação do infrator de recuperar o que poluiu. (IBAMA, 1998).

Em se tratando de Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as condutas e atividades comprovadamente lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, além da obrigação de reparar, mediante restauração, os danos causados. Outra ação clara e concisa é sobre aqueles que utilizarem os recursos ambientais, ficam obrigados, na forma da lei, a realizarem programas de monitoramento a serem estabelecidos pelos órgãos competentes.

É importante destacar que a implantação de áreas ou pólos industriais, bem como as transformações de uso do solo, dependerão de estudo de impacto ambiental, e do correspondente licenciamento, na forma da legislação de proteção ambiental.

Defini-se em um único artigo, art. 263, as áreas ditas de preservação permanente no Estado do Rio de Janeiro, dentre elas estão: os manguezais, lagos, lagoas, lagunas e as áreas estuarinas, as praias e a Baía de Guanabara. Merecendo uma atenção maior em um outro artigo, art. 266, em que coloca a Baía de Guanabara como área de relevante interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, preservados seus atributos essenciais.

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro proíbe, através do art. 272, a introdução no meio ambiente de substâncias cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas, além dos limites e das condições permitidas pelos regulamentos dos órgãos do controle ambiental.

Em matéria ambiental existe uma multiplicidade de normas jurídicas, umas recentes e outras existentes há décadas. Esta legislação visa a disciplinar o uso de bens ambientais e também as atividades que podem interferir com estes. Para o desenvolvimento deste trabalho podemos citar algumas que se enquadram diretamente com o tema em estudo, ou seja:

  1. Lei 6938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
  2. Lei 7.347/85 trata da ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos.
  3. Lei 7.802/89 (Agrotóxicos).
  4. Lei 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  5. Resolução CONAMA n.º 06/88 dispõe sobre a geração de resíduos nas atividades industriais.
  6. Decreto-lei 1.413, de 14/8/75, dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
  7. Resolução 237/97, que dispõe sobre competência para licenciamento.
  8. Decreto Estadual 1633, de 21/12/77, que institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras.
  9. Decreto-lei 134/75 que dispõe sobre a prevenção e o conjunto da poluição no Estado do Rio de Janeiro.
  10. Lei 9.605/98 que é a Lei de Crimes Ambientais.
  11. Decreto 3.179 que Regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.

A lei n.º 4.771, de 29 de junho de 1965, regula a Ação Popular caracterizando-a como um instrumento constitucional que está à disposição de qualquer cidadão que deseja obter a invalidação de atos ou contratos administrativos legais, que causam prejuízos aos patrimônios federal, estadual e municipal ou as suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem dinheiro público. Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Antunes, 1999).

Uma Ação Popular contra qualquer dano causado ao meio ambiente poderá ser impetrada por qualquer pessoa sem a necessidade de haver um órgão público ou uma associação que sirva de intermediário no processo. Contudo, faz-se necessário que o autor da Ação cumpra alguns requisitos, tais como:

  1. Ser cidadão brasileiro e que esteja em pleno gozo dos seus direitos políticos que lhe dão o direito de atuar como eleitor.
  2. O fato de o ato administrativo ser ilegal ou ilegítimo.
  3. Tem que estar relacionado com a lesividade ao patrimônio público.

Há situações urgentes que demandam uma medida rápida e eficaz, de forma que o ordenamento jurídico atribui ao magistrado a possibilidade de atribuí-las, quando necessário, para preservar o direito ameaçado de violação. Portanto, é possível verificar que, para que não haja ineficácia da decisão a ser proferida na ação principal, a tutela cautelar é o meio idôneo para garantir o direito ameaçado. (Guerra, 1999).

A Lei n.º. 7.347, de 24 de julho de 1983, dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade, sem causar prejuízo da ação popular, por danos causados ao meio ambiente. As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

2.5 A Série ISO como ferramenta de modernização e competitividade

Apesar da preocupação do homem nos primórdios da civilização, foi somente apenas em meados do século passado que o ser humano iniciou um processo de conscientização da importância da sua relação com o meio ambiente, quando começaram a se tornar perceptíveis os primeiros sinais de degradação ambiental, com marcas da irreversibilidade. (CAVALCANTI, 1999).

No final da década de 50, às voltas com a Guerra Fria e com a corrida espacial, as forças armadas americanas verificaram que, para assegurar o desempenho do complexo industrial militar, era fundamental qualificar seus fornecedores tendo em vista a confiabilidade de seus produtos e serviços, criando assim a norma Military Standard. (CETESB / ASCETESB, 1985).

A principal finalidade, na época, não era o desenvolvimento da produtividade, mas a segurança de empreendimentos complexos e de grande risco. Esse movimento se disseminou por vários outros setores da economia e, na década de 70, a qualificação de fornecedores era uma atividade desenvolvida por um grande número de empresas e projetos.

A International Organization for Standardization - ISO - que é uma organização não governamental com sede em Genebra e é responsável pela elaboração e aplicação dos padrões internacionais de qualidade, certificando empresas dos setores comerciais, industriais e tecnológicos, iniciou na década de 80 a elaboração do que se chamou norma sistêmica para qualidade. Essas normas são genéricas, não se prendem a um produto ou um setor em particular, mas tratam da avaliação do processo produtivo como um todo, recebendo a denominação série ISO 9000. (Cicco, 1995). Na figura 2 deste trabalho é apresentado o Modelo ou Estrutura Organizacional da ISO para o Comitê Técnico Ambiental.

As normas da série ISO 9000 não tratam da qualidade de produtos, mas asseguram a estabilidade do seu processo de produção. A título de ilustração, pode-se dizer que o certificado ISO 9000 não garante que o vinho de uma determinada vinícola seja mais saboroso que o da outra não-certificada, entretanto, garantirá a manutenção de suas características. (Bueno, 1995).

Figura 2 - Estrutura Organizacional da ISO para Comitê Técnico Ambiental.

Fonte: Cicco, 1995

 

 Na década de 60, o meio ambiente era tratado como algo a ser defendido - havia ênfase no termo preservação - as instituições que lidavam com o meio ambiente eram organizadas em módulos que se destinavam a conservar a natureza, o bem, e a combater a poluição, o mal. (Maia, 1995).

A preocupação com o desempenho ambiental das organizações deu origem na década de 90, precisamente em junho de 1991, na Grã Bretanha, a emissão da minuta da norma BS 7750 (Sistema de Gestão Ambiental), ganhando adesão de vários países, pela qualidade do seu conteúdo. Foi a primeira norma ambiental do mundo com intuito de encorajar as organizações públicas e privadas, a desenvolver, implementar e manter sistemas de gestão ambiental.

A pressão de mercado, leis, regulamentos, acordos, foram os mecanismos que contribuíram para a criação de uma norma que padronizasse um Sistema de Gestão Ambiental, visando unificar as diversas metodologias existentes de gerenciamento ambiental. (Reis, 1995).

Em março de 1993, a ISO criou o Comitê Técnico 207 (TC-07) que passou a ser responsável pelo desenvolvimento de normas internacionais e serviços correlatos no campo das ferramentas e sistemas de gerenciamento ambiental. Sendo que a série de normas ISO 14.000 apresenta um vasto conjunto de métodos analíticos de amostragem e teste, destinado a lidar com desafios ambientais específicos. Contudo, para que uma determinada organização possa se candidatar a uma certificação ISO 14.000, deve implementar um Sistema de Gestão Ambiental, revendo e avaliando de forma periódica as suas atividades em termos de impacto ambiental. É apresentada na tabela 2, a Coletânea de Normas da Série ISO 14000 que dispõe de informações claras as quais se destina.

O Sistema de Gestão Ambiental, conforme as normas ISO 14.001 e IS0 14.004, prevê a adoção de ações preventivas e corretivas à ocorrência de impactos adversos ao meio ambiente. Trata-se de assumir posturas pró-ativas e criativas com relação às questões ambientais. (Almeida, 2000).

Tabela 2: Coletânea de Normas Série ISO 14.000

Número

Identificação

ISO - 14.001

Sistema de gestão ambiental - especificações com diretrizes para uso.

ISO - 14.004

Sistema de Gestão Ambiental - Diretrizes gerais sobre princípios, sistemas e técnicas de apoio.

ISO - 14.010

Diretrizes para Auditoria Ambiental - Princípios gerais.

ISO - 14.011

Diretrizes para Auditoria Ambiental - Procedimentos de auditorias - Auditoria de sistema de gestão ambiental.

ISO - 14.012

Diretrizes para Auditoria Ambiental - Critérios de qualificação para auditores ambientais.

ISO - 14.040

Análise de ciclo de vida - Princípios gerais e diretrizes.

ISO - 14.050

Vocabulário de gestão ambiental.

ISO GUIDE 64

Guia para inclusão de aspectos ambientais nas normas de produtos.

ISO - 14.015

Diretrizes para auditoria ambiental - Diretrizes para avaliação de locais e entidades.

ISO - 14.020

Rotulagem ambiental e declarações - Princípios básicos

ISO - 14.023

Rotulagem ambiental e declarações - Autodeclarações ambientais - Termo e definições.

ISO - 14.024

Rotulagem ambiental e declarações - Rótulos ambientais TIPO I - Princípios e procedimentos.

ISO - 14.025

Rotulagem ambiental e declarações - Rótulos ambientais TIPO III - Princípios e procedimentos.

ISO - 14.031

Avaliação de performance ambiental

ISO TR 14.032

Avaliação de performance ambiental - Estudo de caso ilustrando a ISO 14.031.

ISO - 14.041

Análise de ciclo de vida - Análise de inventários.

ISO - 14.042

Análise de ciclo de vida - Avaliação de impactos.

ISO - 14.043

Análise de ciclo de vida - Interpretação de resultados.

ISO - 14.049

Exemplos para aplicação da ISO 14.041.

ISO - 14.061

Informações para auxiliar organizações de gestão de florestas no uso da ISO 14.001 e da ISO 14.004.

Fonte: Almeida, J. R. de. .. [et al]. Planejamento ambiental, 1999.

No estudo da ISO 14.001, podemos observar algumas etapas a serem seguidas dentro do Sistema de Gestão Ambiental, que são: estabelecimento de uma política ambiental adequada à sua realidade, planejamento, implementação e operação, ações preventivas e corretivas, auditoria e revisão gerencial para assegurar que a política ambiental seja cumprida e adequada, ter capacidade técnica para se adaptar às mudanças que o mercado exige. Essas etapas são mostradas na figura 3, através do Modelo de Sistema de Gestão para Norma ISO 14001.

Depois de ser apresentado o pedido de certificação, e considerando que ela é concedida, o percurso da gestão ambiental não termina. Anualmente, realizam-se auditorias de acompanhamento, para efeitos de manutenção da certificação, e auditorias de renovação, feitas de três em três anos. É de interesse da entidade certificada garantir a conformidade com determinados padrões de gestão dos sistemas ambientais, que ajudam a criar práticas mais sólidas de proteção ambiental e a garantir a sua continuidade.

Se, por um lado, é maior a sensibilidade dos consumidores com relação à proteção ambiental e ao impacto do funcionamento das empresas, em relação ao ambiente, por outro lado, a própria entidade certificada pode otimizar os seus processos, reduzindo os custos de desperdício, de distribuição, de consumo de energia e materiais, ao mesmo tempo em que melhora a sua imagem junto aos clientes, investidores, fornecedores e entidades regulamentadoras.

Em vista desta realidade, durante o trabalho de pesquisa, procurou-se verificar a posição das empresas com relação à obtenção da certificação ambiental, se acredita que ela, a certificação, poderá contribuir para melhoria do meio ambiente e se possuem informações necessárias para consegui-la.

 

Figura 3: Modelo de Sistema de Gestão para Norma ISO 14001.

Fonte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) - RJ.

 

2.6 Importância da aplicação da ISO 14.010

O funcionamento ruim dos equipamentos, a menor vida útil e manutenção das instalações, o destino incerto dos resíduos gerados nas Unidades Industriais, os riscos para a saúde e o aumento dos prêmios de seguros são conseqüências da falta ou pouco controle do impacto ambiental das operações. Neste caso, a auditoria ambiental passa a ser uma ferramenta importante que deve ser usada pelas empresas para controlar a observância a critérios e medidas estipulados com o objetivo de evitar a degradação ambiental.

A Norma NBR ISO 14.010 - Diretrizes para a Auditoria Ambiental - Princípios Gerais - define Auditoria Ambiental da seguinte forma: "processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e avaliar, de forma objetiva, evidências de auditoria para determinar se as atividades, eventos, sistemas de gestão e condições ambientais específicos ou as informações relacionadas a estes estão em conformidade com os critérios de auditoria e para comunicar os resultados deste processo ao cliente".

Originalmente, as auditorias ambientais foram impostas pelas agências regulamentadoras e a primeira exigência ocorreu em 1977, na Allied Chemical Corporation, em conseqüência do incidente ocorrido em junho de 1975, em Hopewell, Virgínia (EUA), quando um médico para determinar as causas dos tremores de um funcionário deu seqüência a um alarme clínico que culminou com o fechamento da indústria. (Mokhiber, 1995).

A segunda ocorrência, em 1979, foi devida a United States Steel, e a seguinte contra a Occidental Petroleum, em 1980. A partir desses casos, os seguintes fatores que mais influenciaram a adoção de Programas de Auditorias Ambientais foram o desastre de Bhopal, Índia, em dezembro de 1984 (quando mais de 2000 pessoas morreram) e o fato de o seguro das indústrias terem passado a ser independente do seguro correspondente à poluição e a riscos ambientais.

Assim como ocorreu a Auditoria Contábil, hoje no Brasil, a auditoria ambiental não está restrita somente a filiais ou subsidiárias de empresas estrangeiras. Na realidade já pode ser vista em empresas que apresentam algum vínculo mercadológico com o setor externo. A Sandoz, Dupont, White Martins e a Vulcan são exemplos de empresas que operam no Brasil e possui Programa de Auditoria Ambiental vinculado a política ambiental de suas matrizes. Empresas como a Aracruz Celulose e a Vale do Rio Doce tem Programas de Auditoria Ambiental próprio, buscando maior competitividade no exterior. (Barata, 1995).

A auditoria ambiental fornece à empresa uma maior visão das questões ligadas ao processo industrial, aos seus trabalhadores e a terceiros. Identifica áreas de risco e problemas de infração ou desvio no cumprimento das normas padronizadas, apontando tanto os pontos fortes quanto os fracos. Com isso, encoraja os gerentes à promoção de melhoramentos contínuos, como o uso de tecnologias limpas, identificação dos problemas perigosos e riscos e utilização prudente de recursos. (La Rovere, 2000).

A opção de se iniciar um processo de auditoria ambiental pode ser em função de algumas necessidades, tais como: auditoria do sistema de gestão ambiental, que corresponde a um instrumento de controle do sistema de gestão implementado pela empresa; auditoria de certificação ambiental, que visa à verificação da adequação do sistema de gestão ambiental da empresa com os requisitos da empresa certificadora; auditoria de conformidade, que é realizada para verificar a conformidade dos padrões ambientais da empresa com a legislação, regulamentos ou norma aplicável e vigente em sua localidade; auditoria de fusão ou aquisição (Diligência Devida), que é aplicada sempre que uma empresa estiver preste a assumir problemas ambientais ocultos que poderiam expô-la a uma responsabilidade ou ação judiciais futura; auditoria de deccomissing (Paralisação), que é aplicada antes do encerramento das atividades de uma Unidade Industrial quando na possibilidade de ocorrência de dano ao meio ambiente e a População próxima.

A tabela 3 mostra as etapas de uma auditoria ambiental, que podem variar em função do seu objetivo, escopo e cliente. Entretanto, os procedimentos a serem seguidos na sua aplicação se assemelham, guardando características com as demais auditorias, quer seja contábil, operacional, qualidade de processo produtivo, geração de resíduos entre outros. (D’Avignon, 1996).

Tabela 3: Etapas de uma auditoria ambiental.

Etapas

Procedimentos

Pré-Auditoria

( Planejamento )

  • Definição do objetivo da auditoria. Trata-se de uma reunião entre o auditor e o cliente onde são definidos a Unidade a ser auditada, confirmação de datas e dos recursos técnicos disponíveis.
  • Formação da Equipe de auditores.
  • Coleta de informações, ou seja, discussão do escopo, revisão da auditoria anterior, estudo do Processo Industrial e de procedimentos.
  • Elaboração do plano de auditoria onde deve constar da identificação dos tópicos prioritários, preparação dos protocolos, check-list, guias e alocação de recursos (humanos e materiais).

AUDITORIA

(Trabalho de campo)

  • Compreensão do sistema de gestão. Há necessidade de reunião de abertura, inspeção de área acompanhada pelo auditado, questionário de controles, entrevistas e revisão das práticas e procedimentos.
  • Verificação do sistema de gestão, ou seja, verificação das conformidades e não conformidades dos sistemas de gestão, verificação dos riscos inerentes e verificação dos controles inerentes.
  • Coleta de evidências para avaliação e verificação, além da revisão das documentações e procedimentos.
  • Relatório das descobertas da auditoria.

Pós Auditoria

( Conclusão )

  • Preparação e distribuição de minuta do relatório.
  • Revisão da minuta do relatório.
  • Elaboração e distribuição do relatório final.
  • Desenvolvimento do plano de ação, constando de propostas de ação corretiva, definição de responsabilidades pela execução do plano de ação e definição dos prazos para execução.
  • Acompanhamento do plano de ação.

 

Fonte: La Rovere, 2000.

2.7 Análise comparativa de processos de auditorias

Em uma análise técnica, os programas de certificação ambiental concedem vantagens corporativas às empresas que obtém, uma vez que acaba indicando implantação de um sistema gestão ambiental na companhia. Além disso, existe tendência da população em preocupar-se com a preservação do meio ambiente.

É correto afirmar que o comportamento ambiental "pró-ativo" por parte das empresas vem facilitar a manutenção do meio ambiente, diminuindo assim a necessidade de adoção de programas rígidos de controle por parte de governos federal, estaduais ou municipais. O processo de auditoria ambiental ainda é lento a nível mundial.

Para as empresas Européias, Americanas e Canadenses, a auditoria ambiental é um instrumento importante quando adequadamente integrado a todo o sistema de gerenciamento, como apoio à tomada de decisão e ao controle da gestão ambiental. Entretanto, no Brasil e na maioria dos países da América Latina, a prática da auditoria ambiental é mais comum nas empresas multinacionais, onde são adotados critérios e metodologias de suas matrizes. (Silva, 1996). A tabela 4 traz uma análise comparativa do processo de auditoria ambiental utilizado por países industrializados e a tabela 5 mostra a legislação brasileira sobre auditoria ambiental.

 Tabela 4: Análise comparativa do processo de auditoria ambiental.

 



Fonte: SILVA, 1996.

  

Tabela 5: Legislação brasileira sobre auditoria ambiental no Brasil.

Fonte: La Rovere, 1995.

 

2.8 Histórico da primeira auditoria ambiental

A adoção de Programas de Auditoria Ambiental deu-se em um primeiro momento por empresas americanas pressionadas pelo, então crescente, rigor da legislação ambiental quanto ao potencial de risco de suas atividades, além dos danos à saúde pública e ao meio ambiente.

A tabela 6, em anexo, relata o primeiro caso que formalizou a auditoria ambiental nos Estados Unidos e, através do relato de um dos funcionários da empresa fabricante de pesticida, pode-se fazer uma clara ligação do fato ocorrido no Estados da Virgínia, Estados Unidos da América, com o que vem ocorrendo em algumas empresas no Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao descumprimento de regras básicas de proteção à natureza quando descartado material ou resíduos de processos industriais, os cuidados esquecidos com a saúde dos trabalhadores diretamente envolvidos em suas atividades profissionais, além da própria população diretamente afetada com o processo de fabricação.

KEPONE

"Minhas mãos começaram a tremer para caramba.

Não podia beber uma xícara de café sem derramar

Tudo em cima de mim e não podia me equilibrar em pé.

Quando andava eu balançava. Perdi muito peso.

Talvez uns cinco, dez quilos e tinha dores de estômago.

Dava pra sentir minha fraqueza disso aí."

Thurman Dykes, de Hopewell, Virgínia, empregado

De uma indústria química fabricante do Kepone,

Depondo perante a Subcomissão do Senado sobre

Pesquisa agrícola, em janeiro de 1976.

Mokhiber, 1995.

 
 
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