HomeLista de Teses >  [COOPERATIVAS DE PROFISSIONAIS DE SAUDE DOS SERVICO...]


 

Teixeira, Carla Pacheco. Cooperativas de profissionais de saúde dos serviços municipais e estaduais no município do Rio de Janeiro e a cooperativa do Hospital Geral de Nova Iguaçú: abordando as prestadoras. [Mestrado] Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública; 2000. 90 p.

Capitulo II - Cooperativas de Trabalho na Saúde

Este capítulo relatará o surgimento das cooperativas, principalmente as cooperativas de trabalho na saúde e abordará os subsídios legais do cooperativismo.

2.1 - A História das Cooperativas (3): as cooperativas de trabalho na saúde

A primeira cooperativa, sobre a qual se tem notícia, foi uma cooperativa de consumo, surgida em 1844 no interior rural da Inglaterra, pelos trabalhadores de Rochdale, formada por um grupo de vinte e oito operários (tecelões, marceneiros, alfaiates e carpinteiros).

Segundo Rique (1999), os trabalhadores de Rochdale são os responsáveis pela iniciativa da formulação dos princípios que regem uma sociedade cooperativa.

Fortes movimentos sociais antecederam a fundação da Sociedade dos Pioneiros de Rochdale. Destes movimentos, os dois que mais influenciaram o cooperativismo foram o cartismo (trabalhadores e radicais intelectuais em torno de reformas políticas) e owenismo (busca de uma sociedade baseada na cooperação e não na competição); ambos buscavam melhores condições de trabalho. Influenciados por estes movimentos, os Rochdale criaram uma sociedade cooperativa, com os seguintes princípios: controle democrático, adesão aberta, neutralidade política e religiosa, juros limitados, distribuição de parte do excedente proporcional às compras. (RIQUE: 1999)

Constituída por 28 trabalhadores, em 1848 já contava com 140 membros, em 1849 passa a ter 390 e em 1860 já possuía 3.450 sócios. A partir daí inicia-se um processo de expansão das organizações cooperativas. Em 1895 foi constituída a Aliança Cooperativa Internacional, por cooperativas de diversas partes do mundo, sediada em Genebra, Suíça.

As primeiras cooperativas surgidas no Brasil foram as de consumo, em 1894, que só podiam admitir como cooperativados pessoas da mesma empresa, sindicato ou profissão. Logo depois surgiu a Cooperativa de Consumo dos Empregados da Viação Férrea, em Santa Maria, chegando a ser a maior cooperativa da América do Sul. Em 1907 e 1911 em Minas Gerais e no Sul do Brasil, surgiram as cooperativas de produção, como as agropecuárias e agrícolas.

Em 1938 surgiu a primeira cooperativa de trabalho no Brasil, a Cooperativa de Trabalho dos Carregadores e Transportadores de Bagagens do Porto de Santos. Em 1960 surgiram as cooperativas de crédito rural, sendo a primeira em Linha Imperial (RS).

A partir da década de 1960 surgiram diversas cooperativas no Brasil. Dentre elas as que mais cresceram foram as cooperativas de trabalho, sendo sua maior concentração na região sudeste. Essas cooperativas eram de artesãos, pescadores, profissionais de serviços de limpeza, profissionais especializados de nível superior; como médicos, contadores, cientistas sociais, professores universitários e outros.

No início da década de 1970, o Sistema Cooperativista Brasileiro passa a ser representado pela Organização Cooperativista Brasileira - OCB. Sua existência legal foi consagrada pela Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

A OCB é uma sociedade civil de direito privado, sem finalidade lucrativa, com sede e foro em Brasília (DF). A sua missão, além da representação das cooperativas em todos os fóruns, do país e do exterior, também consiste em prestar assessoria técnica-consultiva ao governo sobre as questões do cooperativismo, além de manter serviços de apoio às Organizações Estaduais de Cooperativismo - OCEs - e às cooperativas de modo geral, nas questões de direito, na consolidação da proposta cooperativa.

É fundamental perceber que o cooperativismo se organiza no mundo e no Brasil em diversos segmentos, que são classificados da seguinte forma ( COOPERATIVAS DE TRABALHO :1999):

    • Agropecuário - Este segmento tem como principal objetivo organizar, comercializar os produtos agrícolas de seus cooperados e o fornecer insumos e implementos agrícolas para toda a sua coletividade.
    • Crédito - O cooperativismo de crédito baseia-se na contribuição de um valor mensal fixado em assembléia, com a finalidade de se formar um fundo comum, para que no futuro cada cooperado possa ter acesso via empréstimos a este fundo. Este segmento muitas vezes é responsável pela expansão de diversas atividades empresarias de seus associados.
    • Consumo - A finalidade deste tipo de cooperativa é a prestação de serviços ao seu quadro social através da compra em comum de gêneros de primeira necessidade. A vantagem deste segmento é a de o cooperado poder comprar na cooperativa os gêneros de sua necessidade, a um preço abaixo do que é praticado no mercado.
    • Especiais - Neste segmento as opções são abertas e observa-se a existência de inúmeros tipos de cooperativas especiais, para atendimento a necessidades específicas de deficientes mentais, escolares, menores, índios, etc. (QUEIROZ:1996)
    • Serviços - Este segmento do cooperativismo caracteriza-se pelo serviço que o cooperado busca na cooperativa que podem ser os mais variados possíveis, passando por diversos tipos de convênios (farmácias, viagens, turismo), intercâmbios, seguro saúde, seguros em geral e serviços de fornecimento de energia elétrica rural e/ou telefonia.
    • Habitacional - Este tipo é destinado à construção de moradia para o conjunto de seus cooperados a um preço justo.
    • Produção - Este segmento de cooperativismo de produção caracteriza-se pela transformação que o cooperado impõe à matéria - prima que, depois de pronta, é coloca à disposição da administração cooperativa para que seja comercializada.
    • Mineração - Este segmento se caracteriza pela extração, manufatura e comercialização de minério e exploração de jazidas que pertençam a cooperativa.

Considerando o objetivo deste estudo a atenção volta-se para as Cooperativas de Trabalho que são aquelas criadas por profissionais autônomos que se unem em um empreendimento e prestam seus serviços à coletividade e a terceiros, sem nenhuma intermediação, podendo ser da indústria, do artesanato, da saúde, do transporte etc.

Nos diversos tipos de cooperativas de trabalho, um importante segmento cooperativo é o cooperativismo médico, que surgiu no Brasil em meados da década de 1960, quando um grupo de médicos liderados por Edmundo Castilho, então presidente do sindicato médico da cidade de Santos, funda a União dos Médicos - Unimed - , com bases nos princípios do cooperativismo, formando a primeira cooperativa médica do mundo.

Na cooperativa médica, os próprios médicos cooperados são os donos do negócio, que se reúnem em uma associação para prestar assistência médica ambulatorial e hospitalar aos usuários que se credenciam à cooperativa. Baseia-se, segundo informações da Unimed, no direito e liberdade de cada usuário escolher o seu médico, que por sua vez atua como autônomo. O acesso à cooperativa é livre, respeitados os quesitos legais e éticos.

Em 1969 surgiram mais de 30 Unimeds no estado de São Paulo. Em 1970 novas cooperativas médicas são fundadas em diversas cidades do Brasil, surgindo com isso as Federações, que têm como objetivo padronizar os procedimentos operacionais. Em 1972 foi criada a Unimed do Brasil, Confederação que congrega as Unimeds de todo o país.

Nos anos 90 a Unimed é considerada como a entidade cooperativista líder do setor de saúde nas Américas. Atualmente a Confederação Nacional das Unimeds conta com 39 hospitais próprios e 12 em construção no país e 86 mil médicos cooperados.

Em 1996 foi fundada a Organização Internacional das Cooperativas de Saúde, com o objetivo de promover a aproximação das cooperativas de saúde em todo o mundo.

Considerando que o objeto de estudo são as Cooperativas de Profissionais de Saúde, e que estas se enquadram no segmento das Cooperativas de Trabalho, convém destacar agora alguns dados quantitativos sobre as cooperativas em todos os seus segmentos e em especial as cooperativas de trabalho, para assim traçar um panorama geral delas no Brasil e em particular no estado do Rio de Janeiro, local escolhido para a realização do estudo de caso.

Verifica-se que é crescente no Brasil o número de cooperativas nos diversos segmentos, e sua maior concentração, conforme quadro abaixo, se dá nas regiões mais desenvolvidas : estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

 

Quadro 1 - Número Total de Cooperativas e de Cooperados por estado no Brasil, 1998

Estado

Número de Cooperativas

Número de Cooperados

Minas Gerais

846

556.467

São Paulo

840

1.836.475

Rio de Janeiro

603

203.063

Rio Grande do Sul

574

719.642

Pernambuco

308

107.363

Santa Catarina

248

292.528

Ceará

220

85.762

Paraná

194

216.761

Espírito Santo

145

47.426

Maranhão

126

16.303

Goiás

124

60.746

Bahia

124

31.065

Paraíba

111

26.921

Rio Grande do Norte

103

53.577

Piauí

84

16.411

Mato Grosso do Sul

80

22.786

Mato Grosso

72

24.017

Pará

59

12.823

Distrito Federal

49

47.955

Rondônia

44

5.857

Sergipe

31

7.362

Alagoas

30

18.149

Amazonas

25

10.479

Tocantins

24

3.504

Roraima

17

692

Amapá

14

1.135

Acre

7

3.656

Total

5.102

4.428.925

Fonte: OCB/DETEC/banco de dados

Ao destacar os segmentos dessas cooperativas no Brasil, verifica-se uma acentuada participação das cooperativas de trabalho em relação as categorias existentes, como indica o quadro a seguir.

Quadro 2 - Número de Cooperativas e Cooperados por Segmento no Brasil, 1998

Segmentos

Número de Cooperativas

Número de Cooperados

Trabalho

1.919

516.396

Agropecuário

1.408

1.028.378

Crédito

890

825.911

Habitacional

202

46.216

Educacional

193

65.818

Consumo

193

1.412.664

Energia e Telecomunicações

187

53.179

Produção

91

4.372

Mineração

15

4.027

Especial- escolar

4

1.964

Total

5.102

4.428.925

Fonte: OCB/DETEC/banco de dados

No estado do Rio de Janeiro existem, segundo dados da OCB, 603 cooperativas, dentre elas algumas do trabalho, como já mencionado. Dentro deste segmento, encontram-se as da saúde. O quadro a seguir, mostra o quantitativo das cooperativas de saúde no estado.



Quadro 3 - Cooperativas por Segmento no estado do Rio de Janeiro,1998

Segmento

Rio de Janeiro

Agropecuário

57

Consumo

13

Crédito

76

Educacional

14

Energia e Telecomunicação

6

Especial/escolar

1

Habitacional

10

Mineração

0

Produção

4

Saúde

49

Artesanal

1

Cultura

11

Diversos

242

Transporte

119

Total

603

Fonte:OCB/DETEC/banco de dados

 

Segundo a classificação da Organização das Cooperativas Brasileiras, as cooperativas de saúde podem ser de profissionais médicos, odontólogos, psicólogos, usuários e atualmente, no Rio de Janeiro, as Cooperativas de Profissionais de Saúde (formadas por várias categorias profissionais).


2.2 - Caracterização das Cooperativas de Trabalho

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, a cooperativa de trabalho é :

"uma associação de pessoas que se unem voluntariamente para realizar objetivo comum, através da formação de uma organização administrativa e controlada democraticamente, realizando contribuições eqüitativas para o capital necessário e aceitando assumir de forma igualitária os riscos e benefícios do empreendimento no qual os sócios participam ativamente" (RECOMENDAÇÃO Nº 127, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO).

Dessa forma as cooperativas de trabalho são formadas por profissionais autônomos da mesma ocupação profissional ou de diversas especialidades. Essas cooperativas podem dispor de instalações, capital e equipamentos, podendo produzir bens e serviços sem depender de um tomador de serviço. Quando as cooperativas de trabalho têm apenas mão-de-obra disponível, elas atuam nas instalações dos tomadores, como é o caso das cooperativas que, hoje, prestam serviços no serviço público de saúde.

As cooperativas de trabalho ao se formarem são constituídas por: "20 trabalhadores e em condições excepcionais podem ser aceitas pessoas jurídicas". (QUEIROZ:1996)

No art. 6º da Legislação Cooperativista, as sociedades cooperativas são consideradas:

  • singulares: "constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos". São também classificadas como cooperativas do primeiro grau. Essas cooperativas tem como atribuições a execução das atividades fins do cooperativismo, que são o relacionamento direto com os cooperados e intervenção direta no mercado.

  • cooperativas centrais ou federações de cooperativas: "constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais". São classificadas como cooperativas do segundo grau. Essas cooperativas executam atividades de representação (representar os estratos associados perante o governo, os órgãos de classe, instituições cooperativistas, o público, a imprensa, o mercado), regulação (fornecimento de assessorias jurídicas, contábeis, técnicas e outras), controle e economia de escala (situações em que, atuando conjuntamente, o movimento consegue baratear custos, ex: na contratação de serviços especializados e de alto custo, compra de materiais; promover e coordenar essas ou outras tarefas é papel das cooperativas de segundo grau.

Para identificar se uma cooperativa formada por pessoas físicas é verdadeira, é preciso verificar se ela obedece ao princípio da dupla qualidade ou da identidade.

Segundo o Mistério Público do Trabalho (4), a dupla qualidade é um dos princípios caracterizadores das cooperativas, pelo qual cada associado é, ao mesmo tempo, cliente e fornecedor. Esse traço se evidencia na cooperativa de médicos, para a qual o médico fornece algumas horas de sua agenda e recebe um mercado e serviços de apoio (laboratórios, equipamentos radiológicos) aos quais não teria acesso sem a cooperativa.

O princípio da dupla qualidade também é chamado de princípio da identidade "para uma instituição ser considerada cooperativa seus sócios precisam atender a condição de DONOS e, simultaneamente, pelo menos mais de uma destas três outras condições: USUÁRIO, FORNECEDOR OU TRABALHADOR, daí a denominação de princípio da dupla qualidade (ao considerar o associado)".(IRION,191:1997)

Cabe também ressaltar a classificação de Irion (1997) para identificação de cooperativas verdadeiras ou falsas. Para o autor, falsas cooperativas "são formadas por pessoas ou instituições com interesses estranhos ao do verdadeiro cooperativismo, utilizando-se da cooperativa para fugir dos compromissos como impostos e leis sociais".

A fundação de uma cooperativa ocorre pela deliberação da Assembléia Geral dos fundadores. Esta deve cumprir, como roteiro mínimo, a aprovação dos estatutos e a eleição da primeira Direção e Conselho Fiscal. Para ser válido sua criação a assembléia deve ser documentada em ata ou por instrumento público. A cooperativa passa a funcionar após os trâmites na Junta Comercial

Conforme o Art.15, Lei nº 5.764, "o ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar":

"I - a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;

II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um;

    1. aprovação do estatuto da sociedade;
    2. o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros".

Conforme foi citado acima, o estatuto é parte integrante dos elementos que constituem a formação de uma cooperativa, para tal o estatuto deve conter(art.21 Lei 5.764):

    • "a denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade, fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral;
    • os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidade e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais;
    • o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado;
    • a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;
    • o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;
    • as formalidades de convocação das assembléias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates;
    • os casos de dissolução voluntária da sociedade;
    • o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade;
    • o modo de reformar o estatuto;
    • o número mínimo de associados".

Diante disso o estatuto exerce algumas funções dentro de uma cooperativa, que podem ser identificadas no quadro a seguir:

 

Quadro 4 - Funções do ESTATUTO

FUNÇÃO

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

Constitutiva e declaratória

Declara a cooperativa constituída, seu objeto social, sede, foro, área de ação e capital social.

Habilitadora

Estabelece as qualificações do quadro social.

Estrutura e delegatória

Normatiza a estrutura delegando-lhe funções, atribuições e alçadas.

Responsabilizadora

Fixa responsabilidades dos sócios, das estruturas e de seus respectivos componentes.

Provedora

Estabelece mecanismos de provimento dos cargos e funções.

Formalizadora

Cria regras de funcionamento de assembléias, reuniões, atividades sociais e negociais.

Relacionadora e reguladora

Regula relações interpessoas e internas dos sócios com a cooperativa e destes com eles.

Distributivas

Regula o custeio das entidades e a participação dos associados nos resultados, constituição, e aplicação dos fundos e do capital próprio da entidade.

Complementares

Regula reforma do estatuto, edição e reforma de regulamentos e regimentos a ele complementares.

Genéricas

Estabelece regras de dissolução da sociedade e dispositivos de efeito transitório.

Fonte: Irion, 246:1997

Baseado no quadro acima, torna-se fundamental perceber o papel indispensável que exerce o estatuto social dentro de uma cooperativa, funcionando com um instrumento regulador e normativo .

Todos esses elementos apontados tiveram como objetivo iniciar a caracterização das cooperativas de trabalho, que será complementada com os princípios que regem o cooperativismo, mostrados a seguir.

 

2.2.1 Princípios Cooperativistas

São sete os princípios cooperativistas, número mantido desde sua formação. Estes princípios já sofreram duas atualizações, uma em 1966 no Congresso da ACI (Aliança Cooperativa Internacional), em Viena, e outra em 1995 no Congresso da ACI realizado em Manchester. Na nova formulação alguns princípios foram incorporados a outros, para a criação de novos que são:

  1. adesão livre e voluntária;
  2. controle democrático pelos sócios;
  3. participação econômica dos sócios;
  4. independência e autonomia das cooperativas;
  5. educação, treinamento e formação;
  6. cooperação entre cooperativas;
  7. preocupação com a comunidade.

Para uma melhor visualização dessa mudança buscamos o quadro comparativo entre os princípios vigentes em 1966 e os princípios atualizados com o Congresso em Manchester em 1995, estabelecidos por Irion (1997).

 

Quadro 5 - Princípios Vigentes em 1966 e os Princípios Atuais (1995).

1966

1995

Adesão livre - cada pessoa tem plena liberdade de se associar a uma cooperativa ou dela sair

Adesão livre e voluntária - são organizações voluntárias abertas a todas as pessoas aptas a usar seus serviços e aceitar responsabilidade de sócio, sem discriminação social, racial, política ou religiosa

Neutralidade social, política, religiosa e racial - a cooperativa deve tratar igualitariamente os seus cooperados, sem fazer distinções por motivos sociais, partidários, religiosos

Controle democrático pelos sócios - as cooperativas são organizações democraticamente controladas por seus sócios os quais participam ativamente no estabelecimento de suas políticas e tomadas de decisões

Um homem, um voto - cada cooperado tem um voto, independentemente do número de quotas-partes, com direito a votar e ser votado.

Participação econômica dos sócios - os sócios contribuem de forma eqüitativa e controlam democraticamente o capital de suas cooperativas. Parte deste capital é propriedade comum das cooperativas. Os sócios destinam as sobras aos seguintes propósitos: desenvolvimento das cooperativas, possibilitando a formação de reservas, retorno aos sócios na proporção de suas transações com a cooperativa.

Retorno das sobras - se houver sobras no balanço anual, essas sobras se destinam aos fundos previstos nos estatutos da cooperativa e o restante fica à disposição da Assembléia geral que decide livremente sobre sua destinação.

Autonomia e independência - as cooperativas são organizações autônomas para ajuda mútua, controladas por seus membros. Entrando em acordo operacional com outras entidades, inclusive governamentais, ou recebendo capital de origem externa.

Juro limitado do capital- o sistema cooperativista considera o capital como simples fator de produção, limitando o juro máximo, pois o objetivo da cooperativa é a prestação de serviços ao quadro social.

Educação, treinamento e formação - as cooperativas proporcionam educação e treinamento para os sócios, dirigentes eleitos, administradores e funcionários, de modo a contribuir efetivamente para o seu desenvolvimento.

Educação permanente - todas as pessoas carecem de aperfeiçoamento constante, capacitando-se para o exercício da cooperação, para isso existe um fundo específico.

Cooperação entre cooperativas - as cooperativas atendem seus sócios mais efetivamente e fortalecem o movimento cooperativo, trabalhando juntas através de estruturas locais, regionais e internacionais.

Cooperação intercooperativa - não só os cooperados devem se unir em torno de interesses comuns, para viabilizar uma cooperativa, mas as próprias cooperativas devem se unir entre si em nível local, nacional e internacional.

Preocupação com a comunidade - as cooperativas trabalham pelo desenvolvimento sustentável de suas comunidades, através de políticas aprovadas por seus membros.

Fonte: Quadro(pag51) Irion:1997

Para melhor caracterizar os princípios cooperativistas citados acima, agora será destacado cada um com suas particularidades.

1º princípio - Adesão Livre e Voluntária

Este princípio incorpora a livre adesão e a neutralidade política, racial e religiosa. As cooperativas são definidas como organizações voluntárias, formadas pela iniciativa dos interessados.

O ingresso nas cooperativas "é livre a todos que desejam utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde de que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto". (art.29, lei 5.764/71)

A entrada do associado ocorre quando aprovada a proposta de admissão e completada quando assina o livro de matrícula. Seus deveres e direitos começam a entrar em vigor após a assinatura do livro de matrícula, ainda que não tenha realizado o capital por ele subscrito . O quadro abaixo, mostra alguns deveres e direitos do cooperado.

 

Quadro 6 - Deveres e Direitos do Cooperado

DEVERES

DIREITOS

Respeitar as decisões votadas nas assembléias gerais, que representam a vontade da maioria.

Freqüentar as assembléias gerais, decidindo pelo voto os assuntos de interesse da sociedade.

Pagar o compromisso da quota de capital fixada para criar ou ingressar na cooperativa.

Votar e ser votado para cargos administrativos, fiscais ou outras funções.

Zelar pelo interesse comum e autonomia da sociedade.

Participar das atividades econômicas, sociais e educacionais.

Colaborar no planejamento, funcionamento, avaliação e fiscalização das atividades.

Ser consumidor e usuário dos serviços oferecidos pela cooperativa.

Debater idéias e decidir pelo voto os objetivos e metas de interesse.

Receber retorno proporcional as sobras de capital.

Denunciar, sempre, os procedimentos indevidos.

Examinar os livros e documentos da empresa e solicitar esclarecimentos aos dirigentes conselheiros e funcionários.

Pagar sua parte, caso ocorram prejuízos financeiros.

Convocar assembléia extraordinária, caso se faça necessário, conforme estabelecido no estatuto.

Estimular a integração da cooperativa com o movimento cooperativista.

Obter, antes da realização da assembléia geral, balanços financeiros, demonstrativos e relatórios.

Buscar capacitação profissional para o desempenho de suas atividades.

Retirar seu capital ao sair da sociedade, de acordo com o estabelecido no estatuto.

Fonte: Página sobre cooperativas de trabalho na internet

A demissão do associado será unicamente a seu pedido (art.32 lei 5.764/71). Para evitar que a cooperativa se inviabilize pela saída de associados a lei estabelece que nenhum associado pode subscrever mais de 1/3 do total das quotas-partes.

Quanto à eliminação do associado, a lei das cooperativas estabelece que "a eliminação é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por quem de direito no Livro de Matrícula, com os motivos que o determinaram, e a diretoria da cooperativa tem o prazo de 30 dias para comunicar ao interessado a sua eliminação".(arts.33 -34, lei 5.764/71)

No caso de associado falecido, "as obrigações contraídas com a sociedade cooperativa passam aos herdeiros, prescrevendo, após um ano contato do dia da abertura da sucessão". (art.36- parágrafo único, lei 5.764/71)

Queiroz (1996) estabelece três formas de adesão dos trabalhadores às cooperativas. São a "consciente e voluntária", a "ardilosa e ilusória" e a "imposta compulsória".

A primeira é correta, prevista pelo princípio da livre adesão. Os trabalhadores vêem nas cooperativas de trabalho uma alternativa para obterem ganhos.

Na "ardilosa e ilusória", a inserção do trabalhador na cooperativa se dá através de ofertas aparentemente vantajosas para os trabalhadores, mas na verdade somente são para o "dono" da cooperativa e seus tomadores de serviços. Os trabalhadores acabam por ingressar na cooperativa sem saber como, nem por que , ou para quê.

A forma "imposta e compulsória" caracteriza-se como uma condição, colocada pelo tomador de serviços, impondo aos seus funcionários a continuidade da manutenção no emprego, mas única e exclusivamente através de uma cooperativa de trabalho, a qual é incentivada e organizada por ele próprio.

2º princípio -Controle Democrático pelos Sócios

Esse princípio esta relacionado à tomada de decisões dentro de uma cooperativa, de que forma ela é realizada pelos seus sócios, como controlam democraticamente.

Para Queiroz (1996), a cooperativa é uma forma concreta de organização social que, com base em relações igualitárias, reúne agentes econômicos empenhados em satisfazer objetivos comuns, se diferenciando da empresa privada.

Nas empresas, o sócio é portador de votos múltiplos, com pesos proporcionais ao capital investido no empreendimento, o que controla a empresa é o capital; nas cooperativas, todos os associados têm igualdade de votos, qualquer que seja o capital aplicado na sociedade, o controle é exercido pelas pessoas, por isso que é classificado de democrático. (Irion:1997)

Ao comparar as características de uma empresa com uma cooperativa, pode-se constatar diferenças significativas. "As empresas têm finalidades mercantilistas e sobreviverão se obtiverem lucros. As cooperativas têm como foco a promoção do trabalho dos seus sócios, sem visar lucros e efetivando-se pela contribuição e colaboração mútua dos seus sócios" .(QUEIROZ:1996) Para melhor exemplificar a diferença entre estes dois tipos de organizações apresenta-se a seguir um quadro comparativo das principais características de uma cooperativa e de uma empresa.

 

Quadro 7 - Comparação entre Cooperativa e Empresa

CARACTERÍSTICAS

EMPRESA DE CAPITAL

COOPERATIVA

  1. Valor

Agressividade

Solidariedade

  • Princípio
  • Competição

    Cooperação

  • Objetivo
  • Lucro como motor essencial

    Prestação de serviço sem objetivo de lucro

  • Cultura
  • Consumista

    Conservacionista

  • Iniciativa
  • Individual e/ou grupal sem fim social

    Individual e/ou grupal com fim social

  • Decisões
  • Voto do capital(ações)

    Voto de pessoas

  • Concorrência
  • Lei suprema

    Superação da concorrência pela cooperação

  • Comercialização
  • Com intermediação

    Superação de intermediação

  • Vendas
  • A prestações

    À vista e a dinheiro

  • Conquista do mercado
  • Pela publicidade e artifícios

    Eventualmente pela publicidade sem artifícios e pela qualidade dos produtos e seriedade nos negócios

  • Operação de mercado entre a instituição e o sócios
  • Existe

    Não existe

  • Função executada
  • Função negocial

    Função negocial com fins sociais

  • Princípio da identidade ou da dupla qualidade
  • Não possui

    Possui

  • Princípio do regionalismo ou da unicidade
  • Em geral não existe, quando existe significa cartelização

    Existe em alguns segmentos

  • Instrumento que formaliza a instituição
  • Contrato social

    Estatuto social

  • Área de ação
  • Em geral não possui

    Sempre possui

  • Divisão de classes
  • Mecanismo imprescindível

    Integração de todos

  • Natureza do quadro social
  • Pessoa física e/ou jurídica

    Pessoa física e só excepcionalmente pessoa jurídica

  • Natureza do vínculo com sócio
  • Natureza societária

    Natureza institucional

  • Método de produção
  • O capital arrenda o trabalho

    O trabalho arrenda o capital

  • Propriedade dos meios de produção
  • Privado como direito absoluto

    Privado como meio social

  • Unidade de capital
  • Ações

    Quotas

  • Capital como fator de produção
  • Fator principal

    Fator secundário. O fator principal é o sócio

  • Função do capital
  • Capital é o fim

    Capital é o meio

  • Subscrição do capital
  • Gera vinculação jurídica de natureza societária

    Gera vinculação jurídica de natureza institucional devido a submissão a normas estatutárias previamente estabelecidas

  • Ações e quotas
  • Transferíveis a terceiros, valor conforme o mercado (oferta/ procura)

    Intransferíveis a terceiros, valor independente do mercado

  • Tipo de resultado
  • Tangível: lucro que remunera o capital

    Tangível: sobras que remuneram as operações

    Intangível: serviços prestados ao quadro social

  • Distribuição dos resultados
  • Distribuído conforme o capital

    Distribuído conforme a operação de cada sócio

  • Sujeito à falência
  • Sim

    Não

    Fonte: Irion (187:1997)

    A democracia dentro de uma cooperativa, quando relacionada ao tipo de voto praticado, conforme Irion (1997), pode ser classificada em direta e indireta. Na democracia direta, os sócios se reúnem em Assembléia Geral e tomam decisões por meio de voto singular; na democracia indireta, os associados por eleição ou designação conferem a outros sócios cargos ou funções, instrumentos pelos quais os últimos votam em nome de quem os designou.

    Quando as cooperativas têm um elevado número de associados, reduz-se o colegiado decisório por meio de delegados, que passam a ter a função de representar grupos de associados. Isto pode ser verificado no art.42, § 2º da Lei 5.764/71: "Quando o número de associados, nas cooperativas singulares exceder a 3.000 (três mil), pode o estatuto estabelecer que os membros sejam representados, nas Assembléias Gerais, por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos e não exerçam cargos eletivos na sociedade."

    Para gerir uma cooperativa, esta precisa de estrutura básica de organização, que pode ser identificada da seguinte forma:

    • Assembléia Geral - é uma reunião de todos os associados e constitui o principal fórum de decisão da cooperativa. As assembléias, segundo o art. 38, § 1º , Lei 5.764/71, "serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, não havendo quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações".
    • Assembléia Geral Ordinária - realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre prestação de contas, relatório de gestão, balanço, demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes, eleição dos componentes e assuntos de interesse social.
    • Assembléia Geral Extraordinária - "realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação".(art. 45, Lei 5.764/71)
    • Diretoria ou Conselho de Administração - Órgão superior na Administração da cooperativa, formada por cooperantes eleitos pelos demais associados, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, responsável pela execução das propostas aprovadas pela Assembléia Geral, podendo ainda indicar uma diretoria executiva. "Os órgãos de administração podem contratar gerentes técnicos ou comerciais, que não pertençam ao quadro de associados, fixando-lhes as atribuições e salários". (art.48, Lei 5.764/71) "Não podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de Administração os parentes entre si até 2º (segundo) grau, linha reta ou colateral" (art.51, Parágrafo Único- Lei 5.694/71).
    • Conselho fiscal - Órgão independente dentro da cooperativa, cabe fiscalizar, em nome dos demais associados, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral. "Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no art. 51, os parentes dos diretores até o 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau." (art 56, § 1º , Lei 5.694/71) "O associado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e de fiscalização." (art 56, § 2º , Lei 5.694/71)

    Segundo Irion (1997), todas as cooperativas têm obrigatoriamente a mesma estrutura básica, independentemente do tipo ou grau e diante disso o autor propõe dividir a estrutura organizacional nas seguintes ordens:

      1. "Superestrutura: composta exclusivamente pelos sócios ,detém todo o poder de decisão, seus órgãos são a Assembléia Geral e o Estatuto.
      2. Macroestrutura: composta exclusivamente por associados, mas apenas por parcela deles, selecionada mediante processo eletivo ou por designação. Tem como funções básicas: a administrativa e a fiscalizadora. Seus componentes são a Administração e o Conselho Fiscal.
      3. Estrutura Funcional: tem natureza operacional, não é obrigatoriamente formada por associados podendo ser montada com profissionais contratados.
      4. Infra-estrutura: provém os negócios da cooperativa oriundos dos sócios na qualidade de produtores, fornecedores ou consumidores dos bens e serviços cooperativados. Seus componentes são o sócio como pessoa e a economia particular de cada sócio."

    A seguir apresenta-se a estrutura genérica das cooperativas:





    Fonte: Irion:1997

     

    Todos estes elementos citados apontam de que forma é realizado o controle democrático dos associados, funcionando a estrutura organizacional da cooperativa como instrumento indispensável para tal.

    3º princípio - Participação Econômica dos Sócios

    Neste princípio os sócios contribuem de forma eqüitativa e controlam democraticamente o capital de suas cooperativas.

    De acordo com Irion (1997), o capital da cooperativa é de origem privada (não estatal), formado por dois elementos; um particular, que está relacionado aos valores investidos pelos associados (capital de propriedade dos cooperados), o outro é coletivo, que corresponde aos meios usados para produção e tem origem nas atividades da entidade.

    O capital de propriedade dos cooperados é subdivido em quotas-partes, cujo valor unitário é fixado nos Estatutos pela Assembléia Geral.

    Por sua vez, a lei limita a subscrição do capital dos cooperados:

    " Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva se diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração." (art 24, § 1º , Lei 5.694/71)

    Essa limitação existe para evitar que caso um cooperado se retire da cooperativa ocorra instabilidade.

    A lei também estipula que o pagamento das quotas-partes pode ser realizado através de prestações, independente da chamada, subscrito no ato de ingresso na cooperativa, quando o cooperativado assim desejar ou quando determinado pela Assembléia.

    As quotas podem ser pagas à vista ou em parcelas, regras essas que podem ser estabelecidas no Estatuto ou na Assembléia Geral.

    Segundo o art. 28 - Lei 5694/71, as cooperativas são obrigadas a constituir fundos para várias finalidades como: Fundo de Reserva , Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) e outros fundos específicos.

    Estes fundos são formados de parcelas retiradas da produção cooperativista a que fazem jus os cooperados e que recebem dos tomadores dos seus serviços.

    O Fundo de Reserva é destinado a reparar as perdas e ao atendimento das atividades do cooperado, sua natureza é econômica. O valor constitui 10% (dez por cento) das sobras líquidas do exercício. Segundo Queiroz (1996), as cooperativas têm a obrigação de gerar sobras, das quais este fundo é retirado, e em nenhuma hipótese existe a possibilidade de as cooperativas deixarem de constituir esse fundo.

    O Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (FATES) é de natureza social, destinado à prestação de suporte aos cooperados, familiares, empregados da cooperativa. O Conselho de Administração da Cooperativa deverá reservar, para esse fundo, pelo menos 5% (cinco por cento) das sobras líquidas apuradas no exercício. Todos os serviços a serem atendidos pelo FATES podem ser terceirizados com entidades públicas ou privadas. Essa reserva deve ser usada principalmente para aprimorar os conhecimentos técnicos do cooperado, como treinamentos, seminários, congressos e outros.

    Vale ressaltar que os tomadores de serviços da cooperativa poderão solicitar que esta se utilize do " FATES" para reciclar, treinar a mão-de-obra colocada à sua disposição. (QUEIROZ:1996)

    Segundo Irion (83:1997), "O Fundo de Reserva é a poupança interna da cooperativa que protege todo o quadro social das eventualidades de um ano infeliz; o FATES objetiva a promoção social de todos os associados."

    4º princípio- Autonomia e Independência das Cooperativas

    As cooperativas são organizações autônomas controladas por seus membros. Ao entrar em acordo operacional com outras entidades ou receberem capital de origem externa, devem manter o controle democrático e sua autonomia.

    Segundo Irion (1997), existem situações que põem em risco a Independência e Autonomia das cooperativas, tais como:

    1. "As cooperativas patrocinadas que nascem de cima para baixo, criadas por instituições, empresas e o próprio governo. Formam-se assim cooperativas dependentes, com legitimidade duvidosa, e cujo desempenho ou fracasso comprometem o movimento.
    2. A infiltração de outras entidades (sindicatos, associações de classe, partidos, igrejas, empresas, etc.) na autonomia é freqüente e tem como objetivo converter a cooperativa em instrumento de promoção dos interesses políticos, sociais ou econômicos das interventoras.
    3. A concorrência tem interesse em influir para manter as cooperativas pequenas ou então para convertê-las em mercados cativos.
    4. Cooperativas com baixos ativos financeiros, com sistemas de custeios deficientes e que não geram dentro do quadro social capital ou recursos necessários para suas atividades, facilmente comprometem a independência e a autonomia quando se endividam."

    5º princípio- Educação, Treinamento e Formação

    A ACI (Aliança Cooperativa Internacional), quando oficializou os princípios cooperativistas, incluiu entre eles a educação, determinando que as cooperativas fossem órgãos de fomento da educação, ou que promovessem a educação continuada.

    As cooperativas proporcionam educação e treinamento para os sócios de modo a contribuir efetivamente para o seu desenvolvimento. Um instrumento utilizável para promover a educação e o aperfeiçoamento técnico é o FATES, já citado anteriormente ( Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social). Além de formação técnica, e da educação formal e doutrinária, cabe ao Fundo promover o bem-estar dos sócios, funcionários e respectivos familiares.

    Afora a missão interna da educação, cabe às cooperativas cumprir o preceito de informar o público externo. Tais tarefas só poderão ser resolvidas se o FATES contar com dotações superiores ao mínimo estabelecido na Lei 5% das sobras (IRION: 1997).

    6º princípio - Cooperação entre Cooperativas

    Neste princípio os cooperados devem se unir em torno de interesses comuns, para viabilizar uma cooperativa, mas as próprias devem se unir entre si a nível local, nacional e internacional, para atender melhor os interesses dos cooperados.

    7º princípio- Preocupação com a Comunidade

    A preocupação com a comunidade se dá na medida em que a cooperativa se organiza, expande-se e cresce em número de associados, amplia seus negócios, o padrão econômico e social dos associados melhora, a cooperativa gera novos empregos, abre o mercado para a produção ou cria novas oportunidades de trabalho para os cooperados, dá-lhes acesso a novos bens e alavanca a economia e os investimentos dos cooperados, e atua como vetor de estímulo aos negócios de toda a comunidade, beneficiando indiretamente os não-associados .(IRION:1997)

    2.2.2 Inexistência do Vínculo Empregatício nas Cooperativas

    Uma característica importante nas cooperativas é a questão da "inexistência do vínculo empregatício, entre a sociedade cooperativada e seus associados, e entre estes e os tomadores de serviços." (art.442 da CLT) Os cooperados são sócios-proprietários das cooperativas, tendo com ela uma relação civil e de forma nenhuma relação trabalhista.

    Isso também pode ser corroborado através da Lei 5.764/76, art. 20, onde fica estabelecido que "qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados".

    Inexistindo o vínculo empregatício, os cooperados perdem direitos trabalhistas e as cooperativas ficam isentas de contribuições sociais e trabalhistas. No quadro abaixo são comparados os encargos legais de uma empresa e de uma cooperativa de trabalho.

     

    Quadro 8 - Análise Comparativa de Encargos entre Empresa e Cooperativa de Trabalho

    Tipo de encargos legais

    Empresa

    Cooperativa

    INSS

    X

    X

    SALARIO-EDUCAÇÃO

    X

    --------

    INCRA

    X

    ----------

    SESI/SESC

    X

    --------

    SENAI

    X

    ---------

    SEGURO-ACIDENTE

    X

    ----------

    FGTS

    X

    ---------

    SEBRAE

    X

    ----------

    ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS

    X

    ----------

    13º SALÁRIO

    X

    -----------

    AVISO PRÉVIO TRABALHADO

    X

    ----------

    Fonte: QUEIROZ,40:1996

    Pode-se observar que as cooperativas recolhem encargos muitos menores do que uma empresa. Dentro dos encargos legais, o único reconhecido na lei é a contribuição previdenciária. A lei complementar nº 84/95 "define que as cooperativas de serviço e trabalho devem recolher aos cofres do INSS a alíquota de 15 % sobre o total das importâncias pagas ou creditadas aos cooperados, estabelecendo um modo de contribuição dos seus associados, já que todo cooperado é um trabalhador autônomo".

    Algumas críticas (Cooperativas de trabalho:1999) sobre cooperativas de trabalho rebatem sobre a inexistência do vínculo entre as sociedades cooperativas, cooperados e empresas tomadoras de serviços, pois acredita-se que isto abre uma "brecha" juridíca que facilita a transformação de empregos formais em informais.

    Estimulada pelo fim do vínculo empregatício e a conseqüente redução dos encargos sociais, algumas empresas demitem seus funcionários, montam uma cooperativa para eles e passam a contratar de volta seus serviços. Estas cooperativas também podem ser classificadas de "falsas cooperativas", pois ferem os princípios básicos do cooperativismo. Nesse tipo de cooperativa, normalmente os trabalhadores não participam das decisões de investimento, não são informados sobre o desempenho financeiro da cooperativa.

    Nessa linha de discussão, Santos (1996) coloca que alguns estudos têm apontado que os encargos sociais representam uma gasto adicional equivalente a pouco mais do que é gasto com a remuneração direta paga ao trabalhador. O que tem levado muitos a concluir que os elevados encargos contribuem para aumentar o custo do trabalho e não os salários, daí a necessidade de diminuir esses encargos ou, no limite, postular a inexistência deles. Outros estudos vêm na contra-mão dessa vertente, apontando um peso menor aos encargos sociais. Apesar disso se tornou consenso que os encargos têm um peso elevado. Esta crença vem contribuindo para alicerçar a defesa da flexibilidade nas relações de trabalho e a legitimação da cooperativa como modelo nas relações de trabalho.

    Qualquer cooperativa pode, através da criação de fundos, cobrir parcialmente alguns benefícios aos cooperados, como seguro de vida, assistência médica e odontológica, cesta básica, Fundo de Apoio ao Cooperante (FAC) e outros.

    O Sindicato das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro orienta as cooperativas na criação do fundo para o descanso anual (férias) e o décimo terceiro (gratificação natalina) da seguinte forma: abre-se uma conta corrente para cada cooperado, creditando, mensalmente, um valor X. Quando ele desejar tirar as férias, receberá o valor que estiver em sua conta corrente, podendo ser considerada uma taxa de administração de 1%, que é cobrada do tomador de serviços. Da mesma forma, as sobras extras que tenham o objetivo de proporcionar ao cooperado o seu décimo terceiro, cujo procedimento é o mesmo do descanso anual.

    Vale ressaltar que alguns termos usados pelas cooperativas têm como objetivo não demonstrar nenhum indício de vínculo trabalhista, orientação dada pelos órgãos nacionais e regionais de sindicalização cooperativista. Como exemplo, a substituição dos termos:

    • Salário, remuneração, honorários = produção cooperativista
    • Seleção, admissão = adesão
    • Fundo de Descanso Anual = Férias
    • Gratificação Natalina = 13º salário
    • e outros que à cooperativa interessar criar

    As informações acima registradas servirão como subsídio para análise das cooperativas de profissionais de saúde, no capítulo seguinte, destinado ao contexto empírico.

     


    3- Consultamos , para esta parte material coletado na internet pela Unimed Nordeste.

    4- Documento coletado via internet no Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15º Região

     
     
      Início