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Cunha, Elenice Machado da. Regra e realidade na constituição do SUS municipal: implementação da NOB 96 em Duque de Caxias. [Mestrado] Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública; 2001. 144 p.
ANEXO 3:
Prerrogativas referentes à gestão plena da atenção básica
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PRERROGATIVAS |
- Transferência, regular e automática, dos recursos correspondentes ao Piso da Atenção Básica (PAB).
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Transferência, regular e automática, dos recursos correspondentes às ações de epidemiologia e de controle de doenças. | |
Subordinação, à gestão municipal, de todas as unidades de saúde, estatais ou privadas (lucrativas ou filantrópicas), estabelecidas no território municipal
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Fonte: Norma Operacional Básica SUS 1/96
Prerrogativas referentes à gestão plena do sistema municipal
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PRERROGATIVAS |
- Transferência, regular e automática, dos recursos referentes ao Teto Financeiro da Assistência (TFA)
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Normalização complementar relativa ao pagamento de prestadores de serviços assistenciais em seu território, inclusive quanto à alteração de valores de procedimentos, tendo a tabela nacional como referência mínima, desde que aprovada pelo CMS e pela CIB. | |
Remuneração por serviços de vigilância sanitária de média e alta complexidade e, remuneração pela execução do Programa Desconcentrado de Ações de Vigilância Sanitária (PDAVS), quando assumido pelo município. | |
Subordinação, à gestão municipal, do conjunto de todas as unidades ambulatoriais especializadas e hospitalares, estatais ou privadas (lucrativas e filantrópicas), estabelecidas no território municipal. | |
Transferência de recursos referentes às ações de epidemiologia e controle de doenças, conforme definição da CIT.
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Fonte: Norma Operacional Básica SUS 1/96
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